STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans
O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), ...
O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), ...