O Projeto de Lei enviado no último dia 13, que estabelece reajuste dos servidores da educação pública do Aracati e cria novos cargos de coordenação e secretaria de escolas, foi reapresentado, via Gabinete do Prefeito Bismarck Maia, para a Câmara Municipal.
O PL ressalta a necessidade da melhoria da remuneração dos profissionais da Educação e a viabilidade da proposta, cujo impacto financeiro pode ser suportado pelo Tesouro Municipal e obedece a todos os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em mensagem complementar, o PL foi reapresentado com a solicitação de Regime de Urgência Especial e foi subscrito por sete vereadores: Beto Bugueiro, Roberta Cardoso, Chico Rocha, Marcelo Porto, Maria Ilda e João Eudes.
O projeto havia sido rejeitado pela mesa diretora da Câmara Municipal do Aracati e não foi para votação, tampouco para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça. O parecer da presidência da Casa afirmava, erroneamente, que a matéria não seria objeto de urgência e não estaria de acordo com a LRF.
Confira a Mensagem de Lei Complementar 052/2022, que esclarece os pontos levantados pela Mesa Diretora.
