A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (17/12), projeto de lei do Poder Executivo que permite que a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) firme convênios com instituições financeiras para o fornecimento de dados de veículos e proprietários. O objetivo é tornar mais eficiente a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e facilitar a vida do contribuinte na hora de emitir os boletos de pagamento do imposto via aplicativos bancários.
“Este projeto de lei torna possível o compartilhamento de dados com os bancos para que eles nos ajudem na cobrança do IPVA, especialmente disponibilizando essa cobrança por meio dos aplicativos. Isso, logicamente, respeitando todas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a questão do sigilo fiscal”, assegurou a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.
Outro destaque do projeto é a prorrogação do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias (Refis), encerrado em 30 de outubro, para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico no período exigido na legislação. Pelo texto aprovado, as empresas poderão obter, até o dia 31 de dezembro deste ano, o desconto de 80% no pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação. “Estamos oportunizando esse novo prazo para que todos regularizem a situação”, disse a secretária.
Raquel Mourão – Ascom Sefaz
