O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem as menores taxas de projetos aprovados no Legislativo, além de ser o recordista no número de vetos derrubados se comparado a seus antecessores, de acordo com levantamento que abrange dados até o penúltimo semestre de cada mandato.
Na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem, os índices refletem o mandato de um presidente que não buscou negociar e aprovar leis que colocassem em curso a agenda com que foi eleito, como na pauta de costumes.
Os números são de levantamento dos pesquisadores Ana Laura Pereira Barbosa, Oscar Vilhena Vieira e Rubens Glezer da FGV Direito-SP e integra artigo em que eles analisam de que modo o emprego do direito foi feito pela gestão Bolsonaro para implementar medidas antidemocráticas.
Eles intitulam o modus operandi de Bolsonaro como “infralegalismo autoritário”. A tese é que, ao invés de encampar alterações de leis e na Constituição, o presidente lançou mão de medidas infralegais, como decretos, para avançar no desmonte de diferentes políticas, entre elas a pauta ambiental e de armamento.
Dos mandatos considerados, a Presidência de Bolsonaro é a única em que o Executivo tem uma taxa de dominância inferior a um terço (28,3%) no período analisado. O número mostra que a maioria dos projetos aprovados foram de iniciativa do Legislativo e nem um terço partiu do Executivo.
Também foram incluídos neste cálculo projetos aprovados no período, mas apresentados pelos presidentes anteriores.
A taxa de sucesso (38%) de Bolsonaro também é inferior à de seus antecessores, revelando que a maioria das propostas enviadas pelo presidente ao Legislativo não foi aprovada.
Foram consideradas apenas as propostas legislativas não orçamentárias. O levantamento inclui dados desde o início do governo até 10 de junho do último ano de cada mandato. Por não atingirem o mesmo período para comparação, o segundo mandato de Dilma Rousseff (PT) e o mandato de Michel Temer (MDB) não foram incluídos.
“Como o governo Bolsonaro, nos primeiros dois anos, não tinha disposição para negociar, porque era plataforma dele não negociar, então ele entende que tem essa rota alternativa [infralegal]”, diz Oscar Vilhena, que é professor da FGV.
Apesar dos seguidos mandatos como deputado, Bolsonaro se vendeu como um representante da antipolítica e assumiu o cargo dizendo que era contra o “toma lá, dá cá”.
A principal emenda constitucional do Executivo aprovada sob Bolsonaro, do ponto de vista de mudança mais estrutural, foi a PEC da Previdência, o que só ocorreu por vontade política do Congresso, com articulação do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Mais perto da segunda metade do mandato, Bolsonaro se aproximou do chamado centrão e conseguiu eleger seus candidatos para as Presidências da Câmara e do Senado, que passaram respectivamente às mãos de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O presidente também cedeu controle de parte significativa do Orçamento a deputados e senadores por meio das emendas de relator, que passaram a ser uma das principais moedas de troca para negociação de votos. Além disso, tal ferramenta também é lida por parte dos entrevistados como uma forma de Bolsonaro se proteger dos pedidos de impeachment que se acumulavam na gaveta de Lira.
A cientista política Andréa Freitas, professora da Unicamp, avalia que a forma como o presidente buscou apoio, não calcada nos partidos, mas em negociações individuais, refletiu no baixo número de projetos aprovados.
“Por tratar individualmente com os parlamentares, ele acabou optando por fazer um jogo que é muito custoso do ponto de vista da coordenação, onde a todo projeto você tem que negociar”, diz ela, que é coordenadora de núcleo de pesquisa sobre instituições políticas do Cebrap.
A partir da análise dos dados, a mestre em direito e pesquisadora Ana Laura Barbosa, afirma que isso não refletiu em maior protagonismo do Executivo na definição da agenda. “Quando havia coincidência de vontades entre o que o Legislativo queria e o que o Bolsonaro queria, aí havia aprovação”, diz.
Emendas à Constituição de caráter econômico e de interesse eleitoral de Bolsonaro, como a PEC dos Precatórios, foram aprovadas. Outra PEC, esta não apresentada pelo Executivo, liberou R$ 40 bilhões para que o governo pudesse pagar auxílios sociais às vésperas do pleito em 2022.
O coordenador do Supremo em Pauta da FGV e professor Rubens Glezer destaca que, mesmo com Lira na Presidência, Bolsonaro sofreu derrotas importantes como no caso da PEC do Voto impresso, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) –parte das bandeiras defendidas pelo presidente foi apresentada por aliados.
“Tem poucas coisas que são crucialmente relevantes na agenda do Bolsonaro e uma delas era esse processo de descredibilização do processo eleitoral”, afirma Glezer.
Apesar do pouco êxito legislativo, Bolsonaro foi o presidente que mais editou decretos entre os mandatos considerados. Diferentemente de projetos de lei, eles não passam pelo crivo do Legislativo, tendo efeito após sua publicação pelo presidente.
Embora decretos sejam instrumento para concretizar obrigações previstas em lei, Bolsonaro lançou mão deles muitas vezes para ir contra legislações em vigor.
O mandatário figura ainda como recordista em número de vetos derrubados pelo Congresso, acumulando 30 casos no período analisado, bastante superior a seus antecessores.
Outro aspecto que se destaca é a proporção de medidas provisórias editadas por Bolsonaro. Além de ter apresentado maior número absoluto de MPs, ele figura como governo em que este tipo de medida representa a maior fatia de sua atuação legislativa (76,5%).
Bolsonaro, contudo, tem a pior taxa de conversão de medidas provisórias (45,3%). As MPs têm força de lei e entram em vigor logo após sua edição, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso para virarem lei de fato.
Também é o primeiro presidente a ter duas medidas do tipo devolvidas. Sob o argumento de que ela seria contrária à Constituição e às leis, Pacheco devolveu uma MP editada por Bolsonaro às vésperas do 7 de Setembro de 2021 e que limitava a possibilidade de moderação de conteúdo pelas redes sociais.
Para a cientista política Joyce Luz, pesquisadora do do Observatório do Legislativo Brasileiro, ao passo que o número de vetos demonstra conflito e falta diálogo entre o presidente e o Congresso, o alto número de MPs caducadas, sem sequer passar por análise do Legislativo, a falta de entendimento de Bolsonaro sobre a necessidade de negociar.
Ela resume o mandato de Bolsonaro como de uma Presidência menos ativa tanto no sentido de propor leis quanto de aprová-las. “A gente teve muito mais o Legislativo atuando sobre a agenda de políticas do que de fato o presidente.”
O Planalto foi procurado para comentar, mas não respondeu.
