O prefeito do Aracati, Bismarck Maia, enviou à Câmara Municipal, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, um Projeto de Lei que solicitava fixar em 2% (dois por cento), as alíquotas do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN.
Em novo documento, o gestor municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, fez saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e ele sanciona a referida lei.
“Ao alterar a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, o objetivo primordial é a sobrevivência dos prestadores de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, também, assim como como os serviços de datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres assegurar a manutenção dos empregos que são e deverão ser gerados”, diz o documento.
