Começa hoje a adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal, que foi sancionado pelo governador Camilo Santana na última semana e prevê o perdão de multas e taxas do Detran, além do parcelamento de débitos do IPVA, ICMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
O novo Refis tem prazo de inscrição até dia 30 de dezembro e a medida tem o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia aos cearenses e, com isso, estimular o setor produtivo e a geração de mais empregos.
A adesão ao REFIS deve ser on-line, pelo site https://www.sefaz.ce.gov.br/refis-2021/.
A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o IPVA é o imposto que vai beneficiar o maior número de pessoas. Ela destaca os casos de perdão e de parcelamento de dívidas com o imposto.
