A Prefeitura do Aracati publicou um decreto, com fundamento na Lei Municipal N° 560/2021, designando a “Grande Arena do Festival de gastronomia e Cultura do Aracati”. O documento determina que a área referida seja utilizada nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2023.
O decreto ainda reitera alguns pontos importantes:
- Em todos os espaços será permitida a comercialização de alimentos e bebidas conforme normas da Vigilância Sanitária;
- Fica expressamente proibida a comercialização em estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, estandes de bebidas e ambulantes de qualquer tipo de alimento e/ou bebida em vasilhas de vidro, porcelana e outros que possam colocar em risco a segurança dos consumidores que circularem na a Avenida Cel. Alexanzito, entre a Travessa Costa Barros e Rua Padre Leitão (Beco da Coelce), durante a 6ª edição do Festival de Gastronomia e Cultura do Aracati;
- Em todo o percurso pelo qual estenderá o 6° Festival de Gastronomia e Cultura do Aracati, somente será permitida a publicidade e propaganda, seja via faixas, cartazes, toten, blimps, banners, conservadoras, ou quaisquer outras formas de divulgação da marca de bebida oficial patrocinadora do evento;
- As residências localizadas na Avenida Cel. Alexanzito, que desejarem se transformar em ponto comercial durante os dias do 6° Festival, devem solicitar alvará de funcionamento junto à Secretaria de Finanças, com antecedência de sete dias úteis, e estarão sujeitas às todas as normas dos demais estabelecimentos, durante a realização do evento.
- A Arena do Festival de Gastronomia e Cultura do Aracati ocupará área equivalente a 91.579.76 m², o que compreende o uso completo da Avenida Cel. Alexanzito, entre a Travessa Costa Barros e Rua Padre Leitão (Beco da Coelce).
- O não atendimento ao decreto acarretará em IMEDIATA SUSPENSÃO de funcionamento do estabelecimento comercial até o fim do evento.
A Arena do Festival de Gastronomia e Cultura do Aracati ocupará área equivalente a 91.579.76 m², o que compreende o uso completo da Avenida Cel. Alexanzito, entre a Travessa Costa Barros e Rua Padre Leitão (Beco da Coelce).
Além da ocupação na Av. Cel Alexanzito, a área de restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial e extraordinária se estenderá aos becos, travessas e ruas que ligam, diretamente, a Arena à Avenida Cel. Alexandrino e Rua Santos Dumont.
Confira o Decreto completo aqui.
