As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por lei no Brasil, visando promover inclusão, acessibilidade e qualidade de vida. A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, garantindo atendimento prioritário e acesso a serviços essenciais.
Na área da saúde, autistas têm direito a acompanhamento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo terapias multidisciplinares. Na educação, a legislação assegura o direito à inclusão em escolas regulares com suporte adequado, além do acesso ao atendimento educacional especializado. O atendimento prioritário também está garantido em estabelecimentos públicos e privados, evitando longas esperas em filas e garantindo um tratamento mais acessível.
Além disso, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA facilita o acesso a direitos e benefícios, como a isenção de impostos na compra de veículos adaptados para aqueles que necessitam de transporte especial. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido a autistas em situação de vulnerabilidade social, assegurando um auxílio financeiro para famílias que precisam de suporte.
Mesmo com esses avanços, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para garantir esses direitos na prática. A falta de especialistas na rede pública e a burocracia para obtenção de laudos são desafios recorrentes. A conscientização e a fiscalização são fundamentais para garantir que as leis sejam cumpridas e que os autistas tenham pleno acesso aos serviços que lhes são assegurados.
