A Procuradoria-Geral do Estado, em parceria com a Escola de Gestão Pública (EGP-CE), entidade vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), realizou, na manhã desta terça-feira (17), a palestra “As implicações da lei de responsabilidade fiscal e as vedações eleitorais para 2022.”
Com a presença de gestores e servidores de diversos entes, o encontro apresentou diferentes questões, sob olhares também distintos sobre as vedações eleitorais, as condutas dos cidadãos de uma forma geral e dos servidores públicos, especificamente.
Abriu o debate a juíza eleitoral Kamile Castro, primeira mulher a assumir, na condição de membro oriundo da advocacia, como juíza titular na vaga do TRE. Ao saudar a mesa composta por mais duas mulheres pioneiras em seus cargos, destacou, dentre outros temas, o cuidado eleitoral que precisa acontecer com as candidaturas “laranjas” de mulheres.
A magistrada explicou que, muitas vezes, os partidos usam as mulheres para cumprir as cotas, mas não dão espaço efetivo para que as mesmas exerçam uma candidatura legítima. A juíza Kamile Castro enfatizou ainda o combate às fake news como um dos principais desafios que a justiça eleitoral enfrenta.
Sobre o mesmo tema, o Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual do Ceará (MP-CE), Emmanuel Girão, professor de Direito Eleitoral, ressaltou a necessidade de aprofundamento dos gestores em relação às resoluções do TSE específicas para o ano eleitoral atual. “É preciso lembrar que esse é um terreno de areia movediça”, afirmou ao comentar que não há jurisprudência uniforme e duradoura devido às constantes mudanças legislativas.
Por sua vez, o Procurador-Geral Executivo Assistente da PGE-CE, Rafael Moraes, pontuou questões específicas às condutas dos servidores públicos no período de campanha, que vai de 2 de julho a 30 de outubro (em caso de segundo turno).
“Fora do expediente de trabalho o servidor pode fazer campanha, mas nunca usando a máquina pública. É preciso estar atento, por exemplo, a postagens feitas nas redes sociais no momento em que o servidor cumpre sua carga horária. Ele não pode usar os computadores do trabalho, o celular institucional, o wi-fi e nem ele mesmo, que está naquele instante sendo remunerado para estar trabalhando e não para fazer campanha”, enfatizou.
O procurador salientou que “na dúvida, é melhor não fazer” quando o assunto são as vedações.
Fechando a palestra, a conselheira Soraia Victor, do Tribunal de Contas do Estado, também primeira mulher nessa função, relembrou que o calendário do ano eleitoral começa em 1º de janeiro, principalmente para o gestor público, mas que os cuidados com a responsabilidade fiscal ultrapassam essas datas.
Citando a pandemia, a conselheira lembrou das exceções: “Se é exceção, temos que nos preparar documentalmente, elas existem e sempre vão existir, só precisam estar documentadas legitimamente para serem válidas”.
Na presidência da mesa, a Procuradora-Geral do Estado, Camily Cruz, lembrou que, em parceria com a Controladoria Geral do Estado (CGE), a PGE-CE preparou uma cartilha sobre as condutas vedadas aos entes públicos.
Camily Cruz sublinhou também que o objetivo de trazer mais informações foi alcançado: “Tivemos a presença de gestores, servidores, advogados e em duas horas de palestras pudemos impulsionar a reflexão e curiosidade em relação aos temas, já que não são assuntos que se esgotam, mas que, a partir de uma visão mais crítica merecem ser aprofundados por cada cidadão”.
Parceria com a EGP-CE
Este foi o primeiro evento realizado pela PGE-CE em parceria com a Escola de Gestão Pública. Para destacar a importância desse tipo de iniciativa, a diretora da escola, Priscilla Dias, frisou que o trabalho da EGP-CE está em constante articulação com as pastas do executivo, na intenção de levar cada vez mais informação e qualificação aos servidores estaduais. Priscilla Dias agradeceu a presença e apoio do gestor da Secretaria do Planejamento e Gestão, Ronaldo Bastos, pela confiança na atuação da entidade junto ao estado do Ceará.
