O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, cobrou, em reunião realizada nesta quinta-feira (09/06), uma atuação mais efetiva da rede protetiva de crianças e adolescentes da Capital cearense e do Estado do Ceará em casos de mendicância envolvendo esse público.
Participarem da reunião: o promotor de Justiça Luciano Tonet, titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – que atua na Tutela Coletiva Protetiva da Infância e Juventude; e representantes da 78ª Promotoria de Justiça da Capital, da 13ª Promotoria de Justiça de Caucaia, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), de Conselhos Tutelares de Fortaleza e do Programa Ponte de Encontro.
No encontro, cujo objetivo é minorar os efeitos e até evitar que os casos de mendicância de crianças e adolescentes perdurem, discutiu-se sobre a atuação do Ponte de Encontro, do Conselho Tutelar, da SDHDS e dos CREAS na questão de mendicância e exploração infantil. Também foi destacado pelo MPCE a necessidade da criação de campanhas e ações específicas com o intuito de conscientizar a população sobre o tema, bem como da necessidade de andamento das ações judiciais já iniciadas pelo Ministério Público para melhoria dos equipamentos e órgãos da Rede. Também se frisou que é essencial que os órgãos cumpram suas respectivas atribuições, de forma a fazer o ciclo de proteção funcionar.
Conforme o promotor de Justiça Luciano Tonet, a situação de mendicância e trabalho infantil nas ruas da cidade sempre foi preocupante. “Com a pandemia, no entanto, aumentou exponencialmente o número de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade em ruas, sinais e eventos públicos sediados em Fortaleza”, explica o membro do MPCE.
Desde 2016, a 77ª Promotoria de Justiça da Capital tem acompanhado a situação e cobrado a realização de campanhas educativas por parte do Estado e Município a fim de sanar o problema. Ao longo dos últimos anos, o MP, inclusive, promoveu diversas reuniões com representantes da Polícia Civil (em especial da Delegacia da Criança e do Adolescente – DCA – e da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e Adolescente – DECECA), da Administração Estadual e Municipal e de outros órgãos públicos que compõem a rede protetiva.
“Protocolamos uma série de Ações Civis Públicas a fim de melhorar os serviços de proteção social básica, tais como execução orçamentária de programas como o ‘Ponte de Encontro’ e ‘Rede Aquarela’, além de reestruturação de CRAS e CREAS, concurso para contratação de profissionais da assistência social, entre outros”, reforça o promotor de Justiça Luciano Tonet.
Mais recentemente, segundo a 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a mendicância e exploração do trabalho infantil se espalhou para novos espaços, caso de supermercados, shoppings centers e terminais de ônibus. Por conta disso, mais recentemente a 77ª PJ instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2021.00001999-0, que visa acompanhar a criação de fluxo de trabalho da rede protetiva nos casos de crianças e adolescentes em situação de rua, vulnerabilidade e mendicância, especialmente os que transitam em Fortaleza.
Outros procedimentos que merecem destaque são: nº 09.2021.00031872-6 – instaurado para acompanhar situações de mendicância, violência, bem como as consequências cíveis e protetivas de possível cometimento de ato infracional e do crime exploração de crianças e adolescentes, nas dependências de shoppings de Fortaleza; e nº 09.2022.00013559-0 – instaurado para acompanhar e fiscalizar o Programa Ponte de Encontro, da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).
