O projeto de lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Fortim, aprovado pela Assembleia Legislativa, na quinta-feira (27), é resultado de uma luta de 25 anos, iniciada em 1996, por moradores do município.
O Projeto de Regularização Fundiária visa o registro definitivo de propriedade e conceder o titular da terra aos seus beneficiários. Prevê a criação de áreas de proteção, resguardando a vegetação existente e observando as condições topográficas, e da faixa exclusivo de lazer. A meta é georreferenciar e cadastrar toda a área da Fazenda Chapéu, com 3 mil hectares e uma estimativa de 6 mil unidades de imóveis entre rural e urbano, fazendo uma varredura em toda extensão territorial.
De acordo com o Diagnóstico Fundiário – Projeto Especial Fazenda Chapéu, de dezembro de 2020, coordenado pela Diretoria Técnica e de Operações do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), o município apresentava em 2007, 3.786 domicílios, entre rurais e urbanos, tendo dado um salto para 5.173 domicílios no ano de 2012, segundo dados oficiais do IBGE.
O superintendente do Idace, José Wilson Gonçalves, disse que o projeto consolida uma demanda antiga da comunidade, tanto pela necessidade das famílias que moram lá como também pela especulação que foi gerada em torno da fazenda, na qual vários empreendimentos se instalaram e construíram seus negócios, como hotéis, pousadas, residências.
José Wilson explica que a fazenda é um patrimônio do Estado e, para executar a regularização fundiária, era necessária a aprovação de uma lei estadual. O trabalho de regularização fundiária será coordenado pela Diretoria Técnica e de Operações do Idace, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A malha fundiária georreferenciada deverá proceder com as medições dos limites dos imóveis individualizados, das edificações, de todas as áreas comuns: praças, passeios, playgrounds, dentre outras, e gerar a respectiva codificação sequencial, bem como registro fotográfico das fachadas e demais elementos identificados. Alguns itens não se aplicam no levantamento físico de áreas rurais.
Fortim
O município de Fortim está localizado no Leste do estado do Ceará, aproximadamente 111 km de Fortaleza, situando-se na macrorregião de Litoral Leste e Jaguaribe, mesorregião de Jaguaribe e microrregião de Aracati. Possui uma área de 285,02 quilômetros quadrados.
Fortim faz limites com os seguintes municípios: Aracati, Itaiçaba e Beberibe. O acesso ao município pode ser feito pela rodovia CE-040. É constituído de seis distritos: Fortim, Barra, Campestre, Guajiru, Maceió e Viçosa.
Regularização Fundiária
Tramita na Assembleia Legislativa mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana instituindo a Política de Regularização Fundiária no Estado do Ceará, compatível com a Política Agrícola e com o Plano Nacional de Reforma Agrária. Quando aprovada e sancionada, a lei beneficiará os pequenos produtores rurais, os povos e comunidades tradicionais e outros grupos de famílias de trabalhadores rurais.
