Proposta da Nova Lei do Sistema Estadual de Cultura do Ceará: Secult abre consulta pública até 2 de dezembro

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) disponibiliza para consulta pública, até 2 de dezembro de 2021, a minuta do Projeto de Lei que versa sobre a nova lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC), instituindo a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará. Destaca-se que a revisão da legislação é uma das metas do Plano Estadual de Cultura, com objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a operacionalização das políticas para o setor.

Sugestões, críticas e comentários podem ser feitos on-line. O link está disponível aqui. A Secult Ceará convida toda a sociedade a participar deste momento singular de renovação e aprimoramento das políticas públicas de cultura do Estado do Ceará.

“A nova lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) é um compromisso político estabelecido no plano de governo do governador Camilo Santana e também é uma meta específica na Lei do Plano Estadual de Cultura do Ceará (Lei Nº16.026 de 01/06/2016). A gente compreende que esse é um momento importante para a revisão e atualização da legislação cultural. A nova lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) se insere neste contexto tendo como base três palavras-chaves que são: simplificação, desburocratização e modernização. Essa lei, além de trazer uma dimensão conceitual dos princípios e objetivos do Sistema Estadual de Cultura, numa perspectiva de uma lei orgânica – que organiza e sistematiza toda a política cultural na relação do Sistema Estadual de Cultura com o Sistema Nacional de Cultura e com os Sistemas Municipais. Também em relação ao Sistema de Bibliotecas, de Bandas de Música, de Teatros, de Museus, dentre outros. Ela estabelece também uma relação mais fecunda com a questão da participação e controle social, com as instâncias como o Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC), o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará (COEPA), os fóruns das linguagens artísticas e de segmentos culturais. Mas, sobretudo, ela traz uma simplificação, desburocratização e modernização no aspecto relacionado ao fomento à arte e à cultura”, destaca o secretário da Cultura do Estado do Ceará, Fabiano Piúba.

Os próximos passos para a aprovação da lei também são ressaltados pelo secretário. “A nova lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) se encontra agora num processo de abertura para a Consulta Pública e, após, será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Ceará, onde será realizada uma audiência pública para aprovação e assim o estado do Ceará passará a ter uma lei mais modernizada, que atenda às demandas da sociedade, mas que também aprofunde a democratização do acesso aos bens e serviços culturais, democratize o acesso aos recursos, compreendendo a cultura como um direito fundamental”, acrescenta.

Mais sobre a nova Lei do SIEC

A nova lei do Sistema Estadual de Cultura do Ceará estabelece a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre a estruturação do SIEC e o regime próprio de fomento à cultura, e corresponde à proposta de renovação da legislação aplicável às políticas culturais do Estado do Ceará, matéria que é atualmente regida pela Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006. Planeja-se a construção de uma norma autônoma, unificada e com procedimentos simplificados e adequados à realidade do setor cultural.

Trata-se de minuta construída com base em discussões internas no âmbito da Secult, experiências acumuladas pela gestão cultural no Estado do Ceará e em estudos, avaliações de diferentes normas culturais utilizadas em todo o território nacional e na evolução dos debates a respeito das políticas públicas voltadas à cultura em âmbito nacional, estando a proposta alinhada com os termos do Projeto de Lei nº 3.905/2021, que estabelece o Marco Regulatório de Fomento à Cultura e do Projeto nº 9.474/2018, que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura – SNC.