A Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e o Ministério Público (MPCE) do Ceará deflagraram, na manhã desta quarta-feira (8), a Operação “Limbus”. Os alvos foram empresários que estariam se passando por microempreendedores individuais (MEIs) para sonegar impostos. Os prejuízos aos cofres públicos estaduais podem chegar a R$ 5 milhões com a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só em 2020. As informações foram divulgadas, na tarde desta quarta-feira, em coletiva de imprensa.
Foram expedidos sete mandados de busca e apreensão pela Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, sendo quatro contra pessoas físicas e três contra pessoas jurídicas, todas da Capital. A Justiça também autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos alvos. Os mandados foram cumpridos pela Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS).
A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, destacou a importância da integração entre os órgãos públicos para combater a sonegação. “É imperiosa a ação do Estado para coibir esse tipo de comportamento, em que pessoas tentam dificultar a ação de fiscalização do Fisco, utilizando a figura do MEI para disfarçar negócios de maior vulto, o que acaba gerando um ambiente de concorrência desleal com quem trabalha de forma regular.”
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, também ressaltou a cooperação entre Sefaz e MPCE no enfrentamento ao crime organizado. “A Operação Limbus desmantelou um esquema de empresas que não recolhiam impostos, dando um grande prejuízo ao erário estadual, deixando de recolher recursos que fazem falta para a saúde, para a educação, para todos os serviços que o Estado tem a obrigação constitucional de prestar. Quero aqui celebrar essa parceria e dizer que o Ministério Público vai manter o seu compromisso de atuar com muita firmeza e eficiência para combater a sonegação fiscal.”
Investigação
A investigação realizada pelos membros do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MPCE foi iniciada em maio de 2021, a partir de relatório de inteligência da Secretaria da Fazenda dando conta de suposto esquema criminoso de evasão fiscal envolvendo contribuintes registrados como microempreendedores individuais com movimentação financeira bem superior ao limite anual de faturamento dos MEIs, que é de R$ 81 mil. No levantamento preliminar da Sefaz, foram identificadas dezenas de empresas cadastradas como MEIs com movimentação maior que R$ 500 mil em apenas um ano. Uma delas teve faturamento de R$ 4 milhões somente em 2020.
Em um dos esquemas investigados, a forma de burlar o Fisco ocorria pelo cadastro de várias empresas como MEIs, constituídas em CPF distintos, porém com a mesma razão social. Há indícios de que foram usados nomes de pessoas físicas para atuarem como “laranjas”.
O relatório da Sefaz que motivou a investigação do MPCE foi elaborado a partir do cruzamento de dados fiscais que revelou comportamento de movimentação de compra e venda incompatível com a capacidade financeira de microempreendedores individuais com atuação em Fortaleza.
Nessa fase da Operação Limbus, os alvos integram dois grupos empresariais distintos da Capital, um com atividade comercial de produtos sanitizantes e outro com atuação na venda de produtos eletrônicos.
MEI
O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº128/2008, com objetivo de regularizar os profissionais que exerciam atividades na informalidade, buscando ampliar o alcance de benefícios sociais, com amparo legal e segurança jurídica.
Pelos dados do Cadastro Geral da Fazenda, de julho de 2021, o Ceará possui 214.803 contribuintes enquadrados no regime MEI nas mais diversas atividades econômicas. Esse número representa 69,58% do total dos contribuintes inscritos, com participação de 0,18% na arrecadação do Estado.
A arrecadação dos impostos ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando o MEI isento dos impostos federais. É recolhido apenas R$ 1,00 de ICMS (nos casos de comércio e indústria), além de ser dispensado de outras obrigações tributárias.
Limbus
Expressão do latim usada para definir quem vive à margem. No contexto da operação, faz alusão àqueles que vivem à margem da legislação.
