O jovem do sexo masculino, que completa 18 anos em 2021, ou seja, nascido em 2003, deve fazer o Alistamento Militar até 30 de junho 2021. A inscrição pode ser feita pelo site ou pessoalmente na Junta do Serviço Militar, na Rua Miguel de Carvalho, Super Pinheiro, Box 11, Farias Brito, Aracati-CE.
Aquele que estiver em débito com o serviço militar também deve procurar a Junta do Serviço Militar para regularizar sua situação.
A obrigação para como serviço militar inicia em 1° de janeiro do ano em que se completa 18 anos e subsiste até 31 de dezembro do ano que se completa 45 anos (Art 19 da Lei do Serviço Militar) .
Para o alistamento pelo Site se faz necessário informar o número do CPF para validação dos dados pessoais. Se o jovem não possuir CPF, deve ir na Junta do Serviço Militar e apresentar os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento ou no caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de
- Naturalização ou certido do termo de opção;
- Comprovante de residência ou declaração assinada;
- Documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira
- Profissional,; carteira de idenificação funcional; ou outro documento público) que permita sua
- Identificação.caso necessário;e
- 1 (uma) Foto 3×4 recente
O alistamentoé obrigatório por LEI e o descumprimento pode acarretar contratempos para o cidadão, como não poder retirar passaporte, ingressar no serviço público ou na iniciativa privada, obter diploma universitário, entre outros. Além disso, a norma prevê o pagamento de multa, que varia de acordo com a quantidade de dias em que o candidato deixou de se alistar.
