O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira (30) por unanimidade as contas de 2020 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas fez 28 ressalvas sobre os dados apresentados.
Dentre os problemas, o TCU enumera duas irregularidades. São elas a execução de despesas da Caixa Econômica Federal sem previsão de dotação no orçamento de investimento e o descumprimento do mínimo constitucional de recursos para a irrigação no Centro-Oeste.
O órgão de controle também enumera três impropriedades, dentre elas inconsistências contábeis nos ministérios da Agricultura, da Ciência e do Desenvolvimento Regional. O TCU ainda diz que o governo apresentou de forma dispersa informações sobre o Fies (programa público de financiamento estudantil).
Entre as outras 23 distorções apontadas pelo TCU, está a impossibilidade do órgão de fazer auditoria apropriada sobre a confiabilidade dos dados da Previdência e do Ministério da Economia.
O problema decorreu de limites no acesso aos dados da Receita Federal. Um acordo para ampliar o acesso do TCU aos números do Fisco já foi firmado, mas a ampliação de acesso às informações só foi iniciada em janeiro de 2021.
Por isso, ficaram limitadas as análises sobre dados de crédito tributário, dívida ativa, arrecadação e riscos fiscais ligados a impostos.
Além disso, o TCU também constatou deficiências nas estimativas de projeções de despesas com a Previdência de servidores e dos militares das Forças Armadas.
O órgão de controle estima que o regime dos servidores tenha um passivo superavaliado em R$ 49,2 bilhões. Já a Previdência dos militares teria uma despesa subestimada em R$ 45,5 bilhões a ser paga ao longo dos anos, alem de uma subavaliação de R$ 7,2 bilhões nas pensões ligadas a militares.
A análise dos ministros ainda traz várias recomendações de ajuste para os próximos exercícios e também faz alertas sobre potenciais irregularidades e descumprimentos de limites (como o indicador de gasto com pessoal em relação à receita, estourado em meio à pandemia pela queda de arrecadação).
O TCU faz ainda uma série de recomendações, sendo parte delas voltadas à melhoria da transparência com as emendas de relator-geral (as chamadas RP-9) no Orçamento –que estão sendo alvo de acompanhamento pelo órgão de controle por meio de ao menos cinco processos após denúncia de irregularidades.
As RP-9 são instrumentos usados no passado e recriados nos últimos anos para dar poder ao relator do Orçamento de definir bilhões em verbas públicas a ações de seu interesse (em 2020, por exemplo, o montante alcançou cerca de R$ 20 bilhões).
O TCU orienta que o governo dê ampla publicidade aos documentos encaminhados aos órgãos federais que embasaram as demandas parlamentares em 2020 para a distribuição dessas verbas. E também recomendou que as emendas de relator-geral passem a ser registradas em plataforma eletrônica com acesso público, com garantia de comparabilidade e rastreabilidade de pedidos e sua respectiva execução.
Durante a sessão, ministros aproveitaram seus votos para criticar a conduta do governo durante a pandemia. Eles deram destaque à falta de planejamento e coordenação na área da Saúde e, em menor grau, a falhas na execução do auxílio emergencial.
“A falta de coordenação de ações sanitárias e preventivas mais básicas por parte do governo federal contribuiu para atingirmos uma das maiores taxas mundiais de mortes por milhão de habitante -sem considerar a reconhecida subnotificação”, afirmou Bruno Dantas, ministro do TCU.
“Infelizmente, pagaremos a conta desse desacerto sanitário ao longo de anos, não apenas no campo fiscal, mas sobretudo no social. São mais de meio milhão de perdas nas famílias brasileiras, inflação, redução na oferta de empregos e encerramento de empresas e oportunidades”, disse Dantas.
“O governo parece mais preocupado com a redução de custos do que com os benefícios para a sociedade”, criticou o ministro Aroldo Cedraz em parte de seu voto.
Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro e mais recente ministro no TCU, fez um discurso destacando que as recomendações apresentadas não impedem a aprovação das contas do governo e não representam uma reprimenda. Para ele, as orientações do órgão de controle devem ter efeito “pedagógico”.
“[As ressalvas] não configuram a existência de qualquer falha ou irregularidade que possa comprometer a aprovação dos demonstrativos. Longe de caracterizar sanção ou reprimenda, as recomendações do TCU somente reforçam a vertente pedagógica do controle e reafirmam o papel deste último como avaliador de resultados”, afirmou.
