A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou nesta quinta-feira (25/05) a análise de 13 propostas durante primeira sessão itinerante de 2023, sediada no município de Icapuí. A 45ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura ocorreu contou com a apresentação de duas propostas do Poder Executivo e outras 11 de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto 53/23 institui plano de ação para o fortalecimento do sistema rodoviário no Estado do Ceará. A proposta autoriza, entre outros pontos, o Poder Executivo a firmar acordos com a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, prevendo transferência de recursos e delegação ou não de competências.
Ainda de autoria do Poder Executivo, o PL 54/23 propõe normas para regular o funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima (UPSM) no Ceará, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária Ressocialização do Estado.
Outros cinco projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Dois são do deputado Oscar Rodrigues (União): o 641/23 estabelece exigências para afixação de tabela de preços às agências funerárias instaladas no Estado do Ceará; o 643/23 estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos policiais penais e policiais civis do Estado do Ceará.
De autoria do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), o projeto 642/23 denomina João Batista Brandão o edifício sede do campus da Universidade Vale do Acaraú (UVA), localizado no município de São Benedito.
Já o projeto 644/23, do deputado De Assis Diniz (PT), altera e acrescenta dispositivo à Lei n.º 18.143, de 5 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susap/CE).
O 645/23, do deputado Antônio Granja (PDT), institui o programa de acompanhamento educacional aos alunos com epilepsia na rede de ensino público do Estado do Ceará.
Iniciaram tramitação ainda os projetos de indicação 346/23, 349/23 e 350/23, do deputado Oscar Rodrigues; 347/23, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol); 348/23, do deputado David Durand (Republicanos); e 351/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
