Uma decisão interlocutória da primeira vara cível da comarca de Aracati suspendeu os efeitos das emendas modificativas 01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022 e 05/2022 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023.
O processo tramita sob o número 0202188-63.2022.8.06.0035, e dispõe sobre irregularidades na votação das emendas por parte da Câmara dos Vereadores.
Conforme os autos, pelo menos em primeiro momento, não poderia o vereador autor de uma emenda presidir a sessão na hora da votação. A juíza estabelece ainda uma multa por descumprimento no valor de dez mil reais.
Essas emendas são causa de polêmica, pois retiram o poder de remanejamento do prefeito sobre o orçamento do ano que vem.
RELEMBRE O CASO
A Prefeitura do Aracati enviou à Câmara Municipal de Aracati o Projeto de Lei nº 034/2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Aracati para o ano de 2023.
Entretanto, de forma a modificar o projeto, vereadores de oposição votaram a redução da liberdade de remanejamento de 70% para 10% somente.
Isso significa que do valor arrecadado, da receita, somente 10% poderá ser utilizado de forma livre pelo prefeito para aplicação em benefícios diretos. O que passar desse limite acarretará improbidade ao prefeito, que certamente observará a regra.
Em diversas cidades, pela administrabilidade, os limites variam entre 50% e 70%, pois isso implica diretamente em parcerias, obras, ações e serviços a serem empregados pela prefeitura.
Vereadores de oposição que apresentaram as modificações e votaram pela redução: Jocélio Gondim, Magno Gosta, Almir Gomes, Dr. Falcão, Ivan Ferreira, Andrei Freire, Raimunda Lúcia e Ricardo Sales.
