É difícil sentir a dor de quem precisa, aquele que nunca precisou.
Não são apenas palavras para tentar uma crítica ao recente Projeto de Lei (PL) 4.614/2024), que visa praticamente sepultar o acesso e por consequência o êxito do recebimento ao benefício de prestação continuada, o popularmente conhecido; BPC/LOAS.
De uma simples leitura do projeto, para aqueles que entendem da matéria e vivenciam diariamente a tentativa de reverter a injustiça administrativa imposta pelo INSS, com inúmeras negativas, é possível compreender que os critérios poderão ficar extremamente rígidos, gerando um impacto negativo aos que necessitam receber o BPC.
Não há outra expressão a não ser; um enorme retrocesso social, caso esse projeto seja aprovado em sua integralidade.
Para os que ainda não estão alinhados com o tema, o BPC é um benefício que o governo federal disponibiliza aos idosos acima de 65 anos, seja homem ou mulher, bem como ao deficiente, sendo que em todos os casos, o pretenso beneficiário e sua família devem se enquadrar ne renda per capita determinada em lei, que hoje está em ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
É válido pontuar que qualquer governo que exista deve, até por questões legais, ter preocupação com as contas públicas, na visão de conseguir governar com um alívio fiscal, contudo esses cortes orçamentários jamais deveriam ser naqueles que são mais vulneráveis e que vivem em situação de miserabilidade.
Qualquer governo que se prese e demonstre ser favorável a justiça social, quando pensar em corte de gastos, deveria começar com o exemplo de cima, demonstrando a população que o arroxo fiscal vai se dá em ministérios, diminuição de cargos e super salários, diminuindo os repasses aos que detém o poder e não daqueles que já vivem praticamente à mingua.
Vivemos com políticas de retenção para manter as pessoas acopladas a um sistema trágico de uma sociedade que prefere ser presa a ser livre.
O projeto de lei propõe mudanças rigorosas que irão impactar diretamente na análise fidedigna da situação de vulnerabilidade financeira, e propensa nova regra para o cadastro biométrico irá inviabilizar os benefícios assistenciais para populações mais vulneráveis e mais necessitadas.
A superação da análise biopsicossocial para concessão do benefício ao deficiente vai de encontro a toda evolução legal da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como as situações jurisprudenciais já postas, beirando a inconstitucionalidade do que está dito no projeto.
A aprovação do projeto como se encontra, com a vinculação do benefício a critérios clínicos de incapacidade para a vida independente vai gerar indeferimento em massa e o aumento de ações judiciais na tentativa de reverter a negativa do INSS.
Não tem como desligar a torneira de maneira radical para economizar água sem explicar a importância de consumo consciente.
Toda repressão impactará em uma reação adversa ao pretendido.
Inquestionável levarmos em consideração que o governo deve explanar a importância dos ajustes fiscais, mas toda adequação orçamentária deve ser perpetrada com responsabilidade fiscal.
A maioria da humanidade por séculos vivenciou o desejo de uma organização de Governos que nascessem para defender os direitos das pessoas de forma justa.
Entretanto, infelizmente, vivenciamos abusos ordenados contra a população mais vulnerável e governantes mundiais insensíveis as dores do mundo.
Papo de Quinta por Alex Curvello
Advogado – Presidente da Comissão de Direito Previdenciário OAB Subseção Litoral Leste Ceará
@alexcurvello
