As comissões de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC); e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) aprovaram, na tarde da última terça-feira (1/11), projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a concessão das rodovias do Estado que passam a integrar o projeto Arco Metropolitano de Fortaleza.
A proposta está presente no projeto de lei nº 130/22 e atribui competência à Secretaria da Infraestrutura do Ceará (Seinfra) para editar atos de delegação de obras e serviços de ativos de infraestrutura dos setores de logística de transportes, mobilidade e acessibilidade urbana, celebração e gestão dos contratos de concessão e demais instrumentos administrativos.
O colegiado também aprovou o projeto de lei nº 131/22, do Poder Executivo, que cria a Superintendência de Obras Públicas por meio da fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e do Departamento Estadual de Rodovias (DER).
Foram ainda aprovados dois projetos de indicação de parlamentares. O nº nº 173/21, do deputado André Fernandes (PL), propõe a realização de curso de língua brasileira de sinais (libras) para as equipes médicas que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Proposta semelhante está no outro projeto de indicação aprovado, nº 199/21, da deputada Fernanda Pessoa (União).
