A Arce (Agência Reguladora do Ceará) multou em quase R$ 15 milhões a Enel Ceará por irregularidades na aplicação de cobranças a consumidores no Ceará.
Empresa não seguiu protocolos na aplicação de cobranças durante medição de energia. Multa de R$ 14.984.347,87 foi aplicada após fiscalização realizada na sede da distribuidora durante os meses de novembro e dezembro de 2023. O objetivo era verificar a qualidade do atendimento comercial prestado pela empresa. Companhia pode recorrer.
Enel pode realizar uma inspeção na unidade consumidora se detectar inconsistência. Mas deve seguir protocolos que, de acordo com a Arce, não estão sendo respeitados.
Analistas da Arce observaram que erros em alguns processos da Enel. Entre eles, foram identificadas falhas nos Termos de Ocorrência e Inspeção emitidos pela Enel. O documento é emitido quando os técnicos da distribuidora de energia fazem algum tipo de inspeção na residência de consumidores.
Cópia do documento deve ser entregue ao consumidor mediante recibo com assinatura. Nos casos em que houver recusa do consumidor em receber cópia do referido documento, a concessionária deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. De acordo com a Arce, em parte dos processos fiscalizados não há indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel.
Em todos os processos analisados foram observadas inconsistências na cobrança de multas aplicas pela Enel. Por isso, a Arce determinou que a distribuidora deve proceder com o cancelamento da cobrança ou a devolução dos valores, caso os consumidores tenham efetuado o pagamento da multa. “Para verificação dos processos que resultaram em cobrança por recuperação de receita, a equipe de fiscalização analisou diversos aspectos técnicos”, salientou o coordenador de energia, Dickson Araújo.
A agência reguladora também decidiu que a Enel Ceará deverá encaminhar um comunicado oficial aos consumidores. No documento, a empresa deverá informar sobre o cancelamento da cobrança ou a devolução de valores.
A Enel Ceará informou à reportagem que responderá dentro do prazo determinado pela Arce
