Por meio de termo de cooperação técnica entre os poderes Executivo e Judiciário do Ceará nesta segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça (TJCE) passa a integrar parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o objetivo de realizar mutirão para recuperar valores de débitos de impostos estaduais abrangidos pelo Refis 2021. O serviço será ofertado no térreo do Fórum Clóvis Beviláqua até sexta-feira (17), durante o período da tarde, mediante agendamento.
Assinado pelo governador Camilo Santana; pela presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro; pela titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba; e pela procuradora-geral, Camily Cruz, o documento define, entre outras ações, a cessão do espaço físico e da infraestrutura elétrica e logística do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para atendimento presencial aos contribuintes.
“Recentemente o Governo do Ceará aprovou na Assembleia Legislativa um Refis, que é o refinanciamento de dívidas de tributos devidos ao Estado e uma série de vantagens está valendo durante este mês, até o dia 30 de dezembro. Tudo pode ser feito on-line. Mas aqui estamos assinando para que isso também possa ser feito no Fórum. Isso é uma forma de facilitar a vida do contribuinte e também desafogar processos na Justiça Estadual”, resumiu Camilo Santana durante a celebração do acordo, transmitida ao vivo pelas redes sociais.
“Na condição de presidente do Tribunal de Justiça, venho firmar este compromisso de que a Justiça cearense também dá a sua parcela de contribuição àquele cidadão que hoje tem um processo tramitando no Fórum Clóvis Beviláqua, buscando resolver a sua questão judicial”, declarou Nailde Pinheiro. “Com certeza, isso vai fazer a diferença na vida de muitas pessoas”.
O mutirão contempla dívidas relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). As taxas e multas do Detran não estão incluídas nessa força-tarefa.
“Este pacote estruturado tem descontos de 100%, de 95% e de 90%, com boas opções de parcelamento”, ressaltou Fernanda Pacobahyba. “É uma oportunidade pautada pelo contexto da pandemia”, completou.
“Esta é uma forma que o Estado está firmando com a sociedade para que a gente possa retomar a economia, fortalecer nossas empresas e também nossos cidadãos que sofreram tanto. É uma forma de contribuir com a recuperação dos cearenses neste momento de superação da pandemia”, reforçou Camilo Santana.
De acordo com a procuradora-geral, Camily Cruz, o cidadão que tenha débito inscrito em dívida ativa pode aderir ao Refis 2021 por meio do Portal do Contribuinte da PGE (portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br). E quem tem dificuldade em resolver a questão pela Internet pode procurar o Fórum. “Este acordo é extremamente importante porque amplia e democratiza o atendimento neste momento de oportunidade para quem quer regularizar suas dívidas fiscais”.
Agendamento
Para acessar o Fórum Clóvis Beviláqua é necessário realizar o agendamento prévio pela internet ou pelo telefone. Para participar do mutirão, o contribuinte deverá entrar no site da Sefaz (https://www.sefaz.ce.gov.br) e clicar no banner “Agendamento Virtual”. Depois é só selecionar o local “Fórum Clóvis Beviláqua”, o serviço “Mutirão Refis 2021” e escolher a data e o horário de atendimento.
Por meio do telefone 3108.2000 da Central de Atendimento Judicial – CAJ, do Poder Judiciário, também é possível obter mais informações.
Para ter acesso ao atendimento presencial, que ocorrerá de 13h às 17h, o cidadão deverá apresentar o comprovante de vacina contra a Covid-19 ou a realização de teste prévio de RT-PCR ou antígeno negativo para Covid-19, realizado dentro das 72 horas anteriores.
Serviço
Mutirão Refis 2021
Período: 13 a 17 de dezembro de 2021
Horário: das 13h às 17h
Local: Térreo do Fórum Clóvis Beviláqua (Entrada Secundária – Rua Dr. Carlos Ribeiro Pamplona, 200 – Edson Queiroz, Fortaleza/CE – Setor amarelo – nível 0 – Sala 013 – CEJUSC – Espaço da Cooperação)
