O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou neste domingo, 14 de junho, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A nova legislação altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana, com o objetivo de modernizar o transporte coletivo urbano em todo o Brasil.
Uma das principais mudanças trazidas pela lei é o rompimento com um modelo histórico no qual o financiamento do transporte público dependia quase exclusivamente da tarifa paga pelo usuário. Segundo o governo, esse sistema gerava distorções graves: priorizava linhas mais lucrativas, incentivava a superlotação e deixava regiões periféricas desatendidas.
Com o novo marco, a remuneração das operadoras passa a ser descolada da tarifa cobrada dos passageiros, podendo ser calculada, por exemplo, por quilômetro rodado. A lei também autoriza o uso de instrumentos urbanísticos para capturar a valorização imobiliária gerada pelo transporte e proíbe qualquer tipo de subsídio público para serviços de transporte privado, como aplicativos de carona individual.
A legislação exige que concessionárias abram dados operacionais e financeiros ao público, incluindo custos por quilômetro, arrecadação e número de passageiros. Também estabelece padrões mínimos de qualidade que devem constar nos contratos, como pontualidade, acessibilidade universal, segurança e integração entre modais.
Na área ambiental, o marco incentiva a transição gradual dos combustíveis fósseis para fontes renováveis de energia nas frotas de transporte público, com vistas à redução de emissões. Lula vetou trechos que obrigariam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios, além de dispositivos que vinculavam prazos rígidos para adequação. O governo avaliou que as exigências poderiam colocar em risco benefícios já concedidos à população e gerar despesas sem previsão orçamentária.
