A defesa do ex-presidente Lula tem acesso livre a milhões de arquivos hackeados em 2019 dos celulares de autoridades, e a assinatura de um termo de responsabilidade funciona como controle principal sobre o que é selecionado pelos advogados do petista.
A prática está expressa em documentos do procedimento judicial em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) no qual Lula obteve no fim do ano passado o direito de acessar os dados eletrônicos da Operação Spoofing, que prendeu os hackers.
A ordem, do ministro Ricardo Lewandowski, foi mantida em julgamento com outros quatro ministros da corte, no último dia 9 de fevereiro.
Memorando escrito por um policial federal que participa da articulação para o cumprimento da decisão, anexada no procedimento no STF, diz: “Será redigido um Termo de Responsabilidade em que o advogado e o assistente técnico designados assumirão o compromisso, sob as penas da lei, de que somente selecionarão os arquivos que digam respeito direta ou indiretamente à defesa do reclamante, não havendo arquivos que digam respeito exclusivamente a terceiros”.
A reportagem questionou a Polícia Federal sobre como é feita a triagem para que nada que se refira exclusivamente a terceiros seja copiado, mas a corporação afirmou apenas que cumpre o que está expresso nas decisões judiciais.
Ofício da PF no Supremo diz também: “A relação dos arquivos selecionados será encaminhada ao Poder Judiciário para conhecimento e medidas que entenda cabíveis, salientando que este subscritor [policial] e os peritos criminais designados não têm como aferir o que seria relevante ou não aos interesses da defesa”.
Lula tem divulgado nas últimas semanas uma série de diálogos de procuradores e do ex-juiz Sergio Moro no aplicativo Telegram extraídos a partir do acesso autorizado pelo Supremo.
Esses trechos selecionados têm sido trazidos a público em relatórios elaborados por um perito particular e anexados publicamente no procedimento em tramitação no Supremo –vale lembrar que Lula e o PT foram fortes críticos do que chamavam de vazamentos seletivos das investigações da Lava Jato.
Os diálogos integram conversas hackeadas do celular do procurador Deltan Dallagnol, que também já havia sido obtidas em 2019 pelo site The Intercept Brasil. Posteriormente, a Folha de S.Paulo e outros veículos examinaram as trocas de mensagens e publicaram reportagens a respeito.
O material apreendido na Operação Spoofing possui seteterabytes, enquanto o arquivo enviado ao Intercept era de 43,8 gigabytes. Um terabyte equivale a 1.024 gigabytes.
As diligências dos advogados ainda estão em andamento. Na segunda-feira (1º), a defesa informou que aguardava a disponibilização de arquivos remanescentes da Spoofing pela Polícia Federal no Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília.
As atas da reunião entre peritos da defesa de Lula e da PF dizem: “Os referidos advogados declararam que os arquivos por eles selecionados não dizem respeito exclusivamente a interesse de terceiros, cujo sigilo deverá ser preservado”.
Na lista de itens selecionados, há arquivos que eram trocados pelos procuradores no Telegram, como versões de minutas de acordos e ofícios, e outros roteiros de trabalho, como “Midias Sociais_orientacoes.docx”.
Em argumentação já vencida no Supremo, a Procuradoria-Geral da República afirmou que a medida de Lewandowski possibilita o acesso a arquivos de 176 pessoas hackeadas, incluindo ministros, magistrados, congressistas e até do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seus filhos.
“Elas tiveram a sua intimidade violada e o material relativo a suas conversas pessoais entregue ao presidente [Lula] sem qualquer tipo de controle”, disse em julgamento no último 9 a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques.
A subprocuradora diz que a liberação do acesso afeta centenas de outras pessoas que mantiveram conversas com as autoridades hackeadas. Para ela, Lewandowski fez apenas uma advertência formal para que o sigilo dos arquivos de terceiros fosse mantido.
“O senhor ex-presidente da República tem hoje em suas mãos um farto material de pessoas que não dizem respeito a ele, à Lava Jato, que não podem ser usadas para seu eventual exercício do direito de defesa”, disse.
Ela afirmou ainda que isso inclui seus “opositores políticos”. “E o uso que ele vai fazer disso aparentemente não interessa à Justiça.”
O ministro Edson Fachin foi o único dos cinco magistrados a concordar. Disse que o tribunal sempre rechaçou “interceptações irregulares e sua divulgação precipitada”.
O hacker que confessou ter invadido os celulares de autoridades em 2019, Walter Delgatti Neto, disse em entrevista à revista Veja que apenas Deltan, entre os procuradores, mantinha na época da invasão cibernética os arquivos de conversas no sistema do aplicativo.
Sobre o presidente Bolsonaro e os filhos, Delgatti disse que não encontrou conversas ao invadir os perfis que mantinham.
A defesa de Lula tem trabalhado desde o início do ano na extração do material, após negociações com os policiais federais e medidas de Lewandowski reafirmando o direito ao benefício e especificando as condicionantes
Em janeiro, a PF sugeriu, para o cumprimento da decisão, que a defesa de Lula apresentasse palavras-chave que seriam pesquisadas e que indicariam trechos dos diálogos que seriam copiados. Disse na ocasião que, diante da elevada quantidade de dados, “não é possível sua análise manual/pontual” pela unidade.
Os advogados rejeitaram a alternativa apresentada, afirmando que os resultados não trariam informações concretas, e recorreram novamente a Lewandowski, que determinou o acesso “imediato e direto, à íntegra do material”.
As defesas de outros réus da Lava Jato também pediram o mesmo benefício concedido ao ex-presidente, mas até agora o ex-ministro rejeitou estender o acesso a outros advogados.
Em resposta às defesas do ex-governador Sérgio Cabral e de Othon Luiz Pinheiro, ex-presidente da estatal Eletronuclear, o ministro do STF disse não ver similaridade com a situação do ex-presidente.
O argumento jurídico é o de que o acesso a Lula foi concedido porque o Ministério Público Federal por meses se recusou a entregar os arquivos de comunicação com autoridades estrangeiras relativos à negociação do acordo de colaboração com a empreiteira Odebrecht, em 2016, conforme tinha sido determinado.
Os procuradores informavam que não possuíam registros das negociações, embora reportagens sobre as conversas no Telegram mencionassem o assunto.
Na sessão do último dia 9, Lewandowski disse que cercou o acesso de cuidados, como a supervisão de peritos da Polícia Federal e a elaboração de atas. Também disse que os arquivos “passam pelo crivo dos policiais” e que “nenhuma alusão a terceiras pessoas” veio à tona.
“Se vazar alguma informação de terceiros, isso pode ensejar responsabilidades em vários níveis.”
Na ocasião, Lewandowski também afirmou que as conversas dos procuradores foram mantidas em celulares funcionais e se referiam a assuntos profissionais. “O direito à intimidade de interessados no sigilo somente subsistirá caso ‘não prejudique o interesse público à informação'”, escreveu em seu voto.
A ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o voto de Lewandowski, disse que a liberação do material garante o “direito de defesa de alguém que está sendo processado pelo estado e que precisa do acesso”.
Na ocasião, o advogado Cristiano Zanin Martins, que comanda a defesa de Lula, também afirmou que o acervo da Operação Spoofing “não pode ser soterrado para que ninguém descubra as ilegalidades” da Lava Jato.
“Não estamos aqui tratando de conversas pessoais, de conversas familiares, entre amigos. Estamos, sim, tratando de agentes públicos.”
À Justiça a defesa também cita prerrogativa dos advogados de promover diligências investigatórias necessárias em órgãos públicos e privados para esclarecer fatos e que essa normativa já estabelece também a preservação do sigilo.
