O Ministério Público do Tribunal de Contas da União pede que o TCU (Tribunal de Contas da União) adote medidas para apurar se os decretos do governo Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizaram a compra e uso de armas de fogo não levaram em conta critérios técnicos.
A representação, assinada pelo subprocurador do órgão Lucas Rocha Furtado, foi apresentada nesta segunda (1º). Furtado pede que o TCU apure a ocorrência de desvio de finalidade, “caracterizando flagrante e grave violação” aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade nos atos adotados pelo governo federal.
“Torna ainda mais evidente o compromisso dos gestores atuais não com a solução dos graves problemas de segurança pública existentes no Brasil, mas sim com sua agenda ideológica”, diz Furtado no texto.
O subprocurador se baseia em matéria publicada pelo jornal O Globo, na qual é afirmado que o governo federal ignorou a Polícia Federal durante a elaboração dos quatro decretos assinados pelo presidente em fevereiro.
“Cumpre, pois, instar ao TCU que apure as verdadeiras motivações por trás da edição dos decretos supracitados e que, conforme o caso, determine aos órgãos da administração federal que se abstenham de adotar qualquer ato fundamentado nesses normativos infra legais”, segue a representação.
