O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 72ª Zona Eleitoral, celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com representantes das coligações majoritárias participantes das eleições deste ano nos municípios de Jaguaretama e Jaguaribara. Os acordos firmados no Fórum Municipal de Jaguaretama têm como objetivo adequar as atividades de campanha às regras sanitárias de combate à pandemia de Covid-19 e à legislação eleitoral em vigor. A celebração dos TACs contou com a participação dos comandantes da Polícia Militar de Jaguaretama e Jaguaribara, que serão responsáveis pela fiscalização dos acordos.
As coligações e partidos que assinaram os TACs comprometeram-se, dentre outras medidas, a fazer com que seus candidatos respeitem as normas sanitárias estabelecidas pelas autoridades federais, pelo Governo do Ceará e pelos Municípios de Jaguaretama e Jaguaribara. Além disso, os representantes também deverão se abster de realizar, durante todo o período de campanha eleitoral, qualquer tipo de evento de propaganda que gere aglomeração.
Outras medidas acordadas são: realização de reuniões em locais fechados que observem as restrições impostas pelas normas sanitárias e eleitorais em vigor até o dia da assinatura dos TACs; distanciamento mínimo entre os participantes de eventos em ambientes públicos ou abertos ao público; não realização de “showmícios”; não utilização de fogos de artifícios a fim de minimizar danos ambientais; e proibição de qualquer tipo de pintura em muro, com permissão de adesivos plásticos em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não excedam o tamanho de meio metro quadrado.
Caso descumpram as obrigações firmadas nos Termos de Ajustamento de Conduta, as coligações e partidos pagarão multa de R$ 5 mil para a primeira infração, valor que será dobrado no caso de infrações reincidentes.
Fonte: Ministério Público
