O Ministério Público Eleitoral da cidade de Tauá, através da promotora Karina Mota Correia, entrou com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o atual prefeito Fred Rêgo (DEM) e sua candidata a vice na chapa pela reeleição, Socorro Almeida (DEM), por abuso de poder político e conduta vedada.
Na denúncia, o Ministério Público pede a decretação de inelegibilidade por oito anos, que consiste em deixar o candidato fora das disputas eleitorais durante esse período; cassação de registro e/ou eventual diploma dos beneficiários do crime de abuso e aplicação de multa pela prática de conduta vedada.
A Promotoria quer, ainda, a condenação dos representados, com anulação do Decreto no 0727001/2020 e as Portarias dele decorrentes, fazendo cessar imediatamente a concessão de gratificação aos servidores públicos do município, que possam proporcionar vantagem eleitoral. Pois, segundo descreve em sua argumentação:
“A atuação do Requerido [prefeito] revela que a máquina pública foi colocada a serviço de sua candidatura no processo eleitoral que, além de desequilibrar o pleito, maculando fortemente a isonomia entre os candidatos, ainda fere de morte o princípio republicano (que repudia o tratamento privilegiado de pessoas ou classes sociais). […] A concessão de gratificações, por meio de atos visivelmente irregulares, extravasou o âmbito da discricionariedade administrativa, servindo como meio para beneficiar a candidatura dos Requeridos [prefeito e vice].”
Por fim, a ação do MPE pede que Fred Rêgo e Socorro Almeida sejam condenados “a se absterem de conceder qualquer vantagem remuneratória aos servidores do município, no corrente ano, objetivando obtenção futura de apoio eleitoral ou de votos ou praticando ações que caracterizem conduta proibida, durante o período vedado por lei”.
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