A Prefeitura Municipal de Aracati anunciou oficialmente o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), uma iniciativa estratégica voltada a oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizarem as suas pendências financeiras com o município sob condições facilitadas. O programa prevê isenções substanciais que podem atingir até 100% de desconto sobre o valor acumulado de juros e multas.
O normativo estabelece um prazo de adesão de 150 dias, contados a partir da data de publicação oficial da lei. A medida visa dar uma oportunidade única para que cidadãos e empresas locais fiquem em dia com o município.
Estão elegíveis para o programa os contribuintes que possuam débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com ou sem exigibilidade suspensa. Os descontos são válidos exclusivamente para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. O contribuinte poderá resolver pendências relacionadas a IPTU, ISS, Taxas Municipais e Receita Imobiliária (decorrente da permissão de uso de bem público).
O principal atrativo do programa é a flexibilidade de pagamento com descontos que cabem no bolso do contribuinte. O benefício máximo de 100% de abatimento em juros e multas é garantido para quem optar pela quitação à vista em parcela única. Para parcelamentos, a tabela funciona de forma progressiva: 90% de desconto para quem parcelar em até 6 vezes; 80% em até 12 vezes; 60% em até 24 vezes; e 40% de desconto para quem dividir em até 30 vezes.
Para garantir a viabilidade dos acordos, a prefeitura fixou valores mínimos para as parcelas mensais, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela para Pessoa Física (PF) e o piso de R$ 100,00 por parcela para Pessoa Jurídica (PJ).
