Setur lança pacote de auxílio para o setor de bares, restaurantes e afins; saiba mais

Ação do Governo do Estado do Ceará, através da sua Secretaria de Turismo (Setur), tem o objetivo de conceder auxilio financeiro aos desempregados do setor de bares, restaurantes e afins (alimentação fora do lar).

A iniciativa conta com apoio e divulgação da Secretaria de Cultura e Turismo do Aracati, e faz parte do pacote de ações para socorrer o setor em meio à pandemia da Covid-19.

As inscrições são realizadas pelo site: https://cadastroauxilio.setur.ce.gov.br/

Medidas

– Auxílio de R$1.000,00 (dividido em duas parcelas de R$500,00) para os trabalhadores do setor que estão desempregados – garçons, cozinheiros, auxiliares de cozinha, gerente, recepcionistas, entre outros) mediante cadastro e critérios estabelecidos;

– Parcelamento de dívidas de ICMS com estado do Ceará em até 60 meses (05 anos), para empresas de alimentação fora do ar;

– Isenção do IPVA 2021 para veículos registrados em nome das empresas (CNPJ) e para até um carro em nome de Microempreendedores Individuais (MEI);

– Isenção da conta de água de todos os estabelecimentos dos meses de Março, Abril e Maio;

– Todos os débitos de água durante a pandemia (Março de 2020 até o fim de fevereiro de 2021) serão isentados, incluindo taxa de contingência;

– Criação do selo Lazer Seguro para bares e restaurantes;

Quem tem direito ao benefício?

Profissionais que:

– Recentemente ficaram desempregados(as) de estabelecimentos que se enquadrem nas atividades de CNAE principais definidas no Decreto 33.991, de 18 de março de 2021;

– Tenham atuado profissionalmente, com REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO, no setor de bares, restaurantes, e afins no 12(doze) meses imediatamente anteriores a publicação desta lei (18/03);

– Estejam inscritos no mapa de informações e indicadores do Turismo (SISTUR);

– Idade igual ou superior a 18 anos;

Documentos necessários

Comprovantes:

– Carteira de identidade (Frente e verso);

– CPF (Frente e verso);

– Comprovante de endereço (água, energia, telefone ou autodeclaração)

– Comprovante de CNPJ da empresa que atuava;

– Comprovante de função/atuação (via carteira de trabalho);

– Comprovante da data de admissão (via carteira de trabalho);

– Comprovante da data de demissão (via carteira de trabalho);

– Caso seja deficiente, apresentar comprovação;