O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (12) a Lei 14.753/23, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
A norma é oriunda do Projeto de Lei 4416/21, relatado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara pelo deputado pedetista Eduardo Bismarck (CE). “É LEI! O presidente Lula sancionou a Lei 14.753/23 e prorrogou para 31 de dezembro de 2028 os incentivos fiscais da Sudam e Sudene! Relatamos a medida na Câmara, com muita luta! E agora os estados do Norte e Nordeste terão mais avanço e geração de emprego. VIVA”!
A nova lei altera a regra estabelecida em 2001 pela Medida Provisória 2.199-14/01, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei estende o prazo até 31 de dezembro de 2028.
Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Os incentivos são a redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e a possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
A área de atuação da Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).
Ao defender a proposta, Bismarck alegou que “a existência desses incentivos só ocorre mediante investimento em estruturas produtivas e o alcance de resultados positivos. São incentivos inteligentes, que carregam consigo a semente do crescimento econômico de forma consistente e durável”, disse Bismarck.
Nas suas redes sociais o deputado diz que relatar a matéria foi uma luta árdua “e agora os estados do Norte e Nordeste terão mais avanço e geração de emprego. Viva!”
