O prefeito de Aracati, Bismarck Maia, postou em suas redes sociais na noite desta terça-feira (10) que a Justiça posicionou-se em decisão sobre a situação do corte de energia elétrica da população da Beira do Rio Jaguaribe próxima ao centro da cidade.
“Deu certo, sempre a boa causa”, iniciou. “O Município de Aracati ajuizou Ação Civil Pública contra a concessionária ENEL [Companhia Energética do Ceará] para garantir o fornecimento de energia elétrica às 176 famílias residentes na localidade Beira Rio, tendo na data de hoje sido decidido liminarmente o pleito do Município para que seja regularizada o fornecimento de energia elétrica de tais habitações”, destaca o gestor.
De acordo com a postagem, a Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social indicará as habitações que demandam maior urgência, para que o fornecimento seja regularizado em curto prazo.
Menciona ainda, que o juiz concedeu prazo de 90 dias à ENEL para apresentar um plano para conexão regular de energia elétrica de cada uma das famílias da Comunidade Beira Rio, de forma individualizada, ao modo que cada unidade consumidora tenha seu fornecimento, sob pena de multa diária.
Por fim, segundo o administrador, foi destacado na decisão que é “dever da concessionária, no tocante aos usuários de baixa renda, conectar gratuitamente a unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica”.
