A Prefeitura do Aracati sancionou três leis que estabelecem instrumentos para a regularização de obras e edificações construídas em desacordo com as normas urbanísticas do município. Já em vigor, as normas representam uma iniciativa da gestão municipal para enfrentar um problema histórico: o crescimento urbano acelerado, impulsionado pelo turismo e pela valorização imobiliária, que gerou ao longo dos anos uma grande quantidade de construções fora dos parâmetros legais.
As leis permitem que proprietários de imóveis que extrapolam índices como a taxa de permeabilidade do solo, o gabarito máximo permitido e os recuos obrigatórios possam regularizar suas edificações junto à Prefeitura, mediante o cumprimento de contrapartidas urbanísticas e ambientais definidas pela gestão municipal.
A regularização, quando condicionada a contrapartidas reais, também amplia a arrecadação municipal e permite que a Prefeitura invista em melhorias de infraestrutura urbana de forma planejada e sustentável.
