O prefeito do Aracati, Bismarck Maia (PTB), publicou um vídeo em suas redes sociais nesta segunda-feira (22) falando de dois projetos de lei de iniciativa da Prefeitura do Aracati que foram votados e aprovados na Câmara Municipal.
Tratam-se do pedido de autorização para aquisição de cestas básicas, para distribuição para as famílias mais vulneráveis, e do refinanciamento da dívida do setor privado (pessoas físicas e jurídicas) para com o município, em situações mais favoráveis.
Ambos os projetos foram apresentados no sentido de enfrentar a crise ocasionada pela pandemia instaurada há um ano.
A aquisição e distribuição de mantimentos básicos para a subsistência, prevê a entrega de 30 mil cestas básicas para pessoas que: residam no município; não trabalhe de carteira assinada; não tenham renda familiar superior a um salário mínimo; não recebam outro benefício social de segurança alimentar da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social.
Já o programa de refinanciamento de dívidas públicas, que tem por objetivo a regularização fiscal das pessoas físicas e jurídicas perante o municípios (REFIS), consiste em conceder a essas pessoas condições especiais de pagamento de dívidas que incluem: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana–IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; Taxas; e Receita Imobiliária decorrente da permissão de uso de bem público.
“Tudo o que nós temos feito é para poder dar apoio a população, para que nesse momento difícil a nossa travessia seja menos dolorosa. E é pra isso que nós estamos aqui, o pode público, ao lado de todo cidadão e cidadã de Aracati”, destacou o prefeito.
BÔNUS
A prefeitura ainda apresentou um outro projeto de lei, que também foi aprovado, diminuindo a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) voltados para educação. Com a nova alíquota de 2%, os prestadores de serviços do meio educacional, de qualquer tipo, irão recolher menos impostos que antes.
Veja vídeo:
