O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto aprovado pelo Congresso nesta semana para resolver o impasse no Orçamento deste ano. O texto retira da meta fiscal o programa de corte de jornada e salários, o Pronampe e gastos emergenciais com saúde, além de facilitar o corte de verbas de ministérios.
Com a decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o governo dá mais um passo para destravar programas emergenciais de enfrentamento à pandemia da Covid-19 que estão bloqueados por falta de recursos.
Com a entrada em vigor da lei, o governo fica autorizado a deixar quase R$ 100 bilhões fora da meta fiscal deste ano –esses recursos também não serão contabilizados no teto de gastos. O montante crescerá à medida em que novas despesas extraordinárias forem liberadas.
O projeto sancionado altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 e retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários voltados às despesas com ações e serviços públicos de saúde, desde que identificadas em categoria de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Também ficam excluídos da meta os gastos com o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite corte de jornada e salário de trabalhadores.
Essas ações, liberadas por meio de crédito extraordinário, já estariam fora do teto de gastos, regra que limita as despesas do governo à variação da inflação. No entanto, sem a lei sancionada nesta quarta, elas ainda contariam na meta –compromisso feito pelo governo para evitar crescimento da dívida pública que corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, exceto gasto com juros.
Em outro dispositivo elaborado para resolver o impasse sobre o Orçamento, o governo terá maior liberdade para remanejar recursos, sem a necessidade de validação do Congresso para fazer certas movimentações de verba. Ele poderá cortar por decreto despesas discricionárias –aquelas voltadas ao custeio da máquina pública e investimentos– para recompor gastos obrigatórios, como aposentadorias e outros benefícios.
A medida é considerada necessária porque o Orçamento deste ano foi aprovado com despesas obrigatórias subestimadas. A equipe econômica vinha defendendo a necessidade de recomposição dessas rubricas. Caso contrário, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estaria sujeito a cometer crime de responsabilidade e ficaria vulnerável à abertura de um processo de impeachment, na avaliação do time de Guedes.
Com o acordo, o governo afirma que terá espaço para bancar emendas parlamentares, verbas para obras e projetos indicados por deputados e senadores. Agora, Bolsonaro ainda precisa sancionar com vetos a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o Orçamento propriamente dito. O prazo para sanção vence nesta quinta-feira (22).
De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a engenharia do acordo permitirá que o governo corte, inicialmente, R$ 10,5 bilhões em emendas parlamentares indicadas pelo relator. Restarão R$ 18 bilhões nessa conta, mas apenas R$ 16,5 bilhões estarão garantidos. O restante (R$ 1,5 bilhão) só seria pago se o governo encontrar dinheiro ao longo do ano.
Segundo o senador, outros R$ 9,5 bilhões de despesas discricionárias serão cortados imediatamente para ajudar a recompor os gastos obrigatórios.
Além disso, o governo ficará livre para bloquear mais R$ 9 bilhões posteriormente em verbas de ministérios se ficar confirmado que não haverá espaço no Orçamento.
A meta fiscal estabelecida para este ano é de déficit de R$ 247 bilhões. Com o acordo, o número fica inalterado e as contas do governo serão separadas em duas. O Orçamento tradicional segue com as normas fiscais, enquanto os gastos com a pandemia ficarão fora do teto e da meta.
Ao sancionar o texto que altera a LDO, Bolsonaro vetou um dispositivo que buscava autorizar municípios com até 50 mil habitantes a receberem transferências voluntárias de recursos por meio de convênios mesmo que estivessem inadimplentes em cadastros de informações financeiras, contábeis e fiscais.
“[A medida] acaba por contrariar o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o presidente na justificativa do veto.
