Na última quarta-feira (25), o Ceará celebrou, além dos 142 anos de pioneirismo em prol da liberdade na Data Magna, os cinco anos da implantação da Lei de Cotas do Ceará. O documento destina 20% das vagas em concursos públicos no Estado para candidatos negros. Com a implantação da Lei Nº 17.432/2021, houve um crescimento de 148,88% de presença negra na gestão pública cearense.
No período anterior à vigência da norma, compreendido entre 2016 e 2021, foram 4.783 pessoas servidoras ativas com vínculo estatutário ingressantes no serviço público estadual que se autodeclararam negras.
Após a publicação da lei, no período de 2021 a 2025, esse quantitativo passou para 11.904, considerando a classificação de pretos e pardos.
Conforme destaca a secretária da Igualdade Racial do Ceará, professora Zelma Madeira, o aumento considerável nos números se dá por dois fatores: o preenchimento de dados que sinalizam a raça e a cor das pessoas servidoras, juntamente com o avanço da política de ações afirmativas.
“É importante assinalar o critério raça-cor para que a gente possa ter o perfil do servidor público estadual do Ceará. Para nós, isso é fundamental e tem sido algo que tem nos dado possibilidade de ver o retrato a partir de uma pertença étnico-racial desse servidor”, reitera a secretária.
Em 2024, a SEIR realizou o “Seminário Formativo: princípios básicos para as ações afirmativas”, nos dias 10 e 11 de abril de 2024. A proposta foi dialogar de forma propositiva sobre cotas raciais e a importância da implementação das bancas de heteroidentificação nos órgãos públicos de modo a tornar o serviço público inclusivo e comprometido com a prestação de serviço antirracista.
No que se refere aos cargos de provimento em comissão, ou seja, as funções comissionadas, entre os profissionais que informaram o quesito raça/cor, 2.902 se autodeclararam negros(as).
As ações afirmativas, na modalidade de cotas raciais, constituem um marco e um avanço histórico para a população negra na realidade cearense. É o que destaca Kaiany Vasconcelos, orientadora de Ações Afirmativas da Secretaria da Igualdade Racial.
“Por meio dessas políticas, tem sido possível ampliar o acesso desse segmento às instituições de ensino superior e às carreiras no serviço público, promovendo maior inclusão em espaços historicamente marcados pela desigualdade racial”, pontua.
Conforme a profissional, as políticas públicas de promoção da igualdade racial são instituídas a partir do reconhecimento de sua necessidade, com o objetivo de assegurar direitos que, ao longo de décadas, foram negados, usurpados ou inviabilizados.
“A política de cotas evidencia como a atuação efetiva do Estado pode contribuir para a redução das desigualdades, favorecendo a mobilidade social e ampliando oportunidades”, completa.
Em relação ao monitoramento e acompanhamento dos concursos públicos realizados pelo Estado no período de 2021 a 2025, foram identificados 35 certames promovidos por diferentes órgãos e entidades da administração pública estadual. Desse total, 26 concursos públicos, incluindo certames encerrados, vigentes e em andamento, foram acompanhados pela SEIR.
Dos certames analisados, todos previam em seus editais a reserva de 20% das vagas destinadas às cotas raciais, em conformidade com o disposto na Lei nº 17.432/2021.
