O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa do Governo logo no início do mês de setembro. Na primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas numa única proposta de Emenda à Constituição (PEC), identificada como 32/2020.
No entanto, a proposta ainda apresenta lacunas que não ficaram bem definidas na PEC. Assim, o Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) vai apresentar uma emenda para propor a expansão dos efeitos da Reforma Administrativa aos militares, juízes, membros do Ministério Público e dos demais Poderes e detentores de cargos eletivos, de modo a garantir tratamento isonômico a todos e combater as desigualdades do serviço público. Para Bismarck, se um dos principais pontos da reforma é gerar economia, não convem que excluam algumas categorias. “Não podemos esquecer das imensas desigualdades e assimetrias que convivem no serviço público. Assim como existem os “supersalários” e os privilégios tão criticados pela sociedade”, explica o Deputado.
Para protocolar o documento, o parlamentar cearense está coletando o apoio de parlamentares à mudança na proposta. “Não podemos limitar às regras a servidores civis, nem deixar de lado carreiras militares, magistratura e membros do Poder”, reforça o Deputado Federal do PDT.
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