Federações das indústrias de São Paulo (Fiesp), Minas Gerais (Fiemg) e do Rio de Janeiro (Firjan) enviaram uma carta aberta ao ministro Luiz Fux, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo que o ICMS seja mantido fora do cálculo do PIS e da Cofins.
O caso é antigo, mas foi resgatado porque, no dia 29 de abril, o Supremo julga os embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS. A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia.
Na carta, as entidades dizem que uma mudança no cálculo provocaria insegurança jurídica e que o momento econômico é delicado para o setor. Elas defendem que a perda arrecadatória não deve servir como razão para flexibilizar ou postergar os efeitos da decisão anterior do Supremo, de 2017.
Na época, os ministros determinaram que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
De acordo com o voto de Cármen Lúcia, o ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social, porque não representa faturamento ou receita, mas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao fisco estadual.
