O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que autoriza, no caso dos crimes de violência doméstica e familiar, que as medidas cautelares sejam concedidas de imediato, sem necessidade de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O texto vai à Câmara.
De acordo com o autor da proposta, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a intenção é dar proteção às mulheres de forma mais célere. Entre as medidas cautelares que podem ser adotadas estão a prisão preventiva e o afastamento do agressor da vítima.
“Nossa proposta se apresenta no anseio de contribuir para a construção de uma sociedade em que as relações humanas, especialmente aquelas marcadas por relações de intimidade e afeto, sejam pautadas pelo respeito mútuo e pela soberania do princípio da dignidade humana”, defendeu Kajuru.
A lei Maria da Penha já prevê medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência. Assim, o texto votado pelos senadores apenas atualiza o Código de Processo Penal (CPP).
Atualmente, o CPP permite que o juiz adote essas liminares sem audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. O projeto deixa expressa a possibilidade de uso deste instrumento em casos de violência familiar e doméstica.
“É um avanço para preservar a integridade da vítima. Quanto mais urgente, melhor”, afirmou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
Ainda no CPP, o texto permite que seja decretada a prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza. As regras atuais restringem a possibilidade aos casos que envolvam mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
“A redação atual pode ser interpretada como um rol taxativo, que acabe por não contemplar situações de violência familiar e doméstica verificadas nas mais diversas configurações dos lares brasileiros. Para reforçar o caráter protetivo do projeto, propomos uma redação que torne mais abrangente as hipóteses das possíveis vítimas de crimes de violência doméstica e familiar”, explicou Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da matéria.
A proposta também faz alterações no Código Penal e muda o nome do crime de violência doméstica e amplia para “lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.
O Senado tem avançado na aprovação de projetos da pauta feminina. No fim de setembro, foi aprovado um texto que cria o registro unificado de dados e informações sobre violência contra as mulheres. Para entrar em vigor, o texto precisa apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
De acordo com a proposta, o banco deverá ser lançado pelo governo e conter os dados administrativos referentes ao tema, os serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e as políticas públicas de enfrentamento à violência contra pessoas do sexo feminino.
Nesta quinta (14), está prevista a votação da proposta que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
