O Senado aprovou na última terça-feira (7) um projeto de lei que cria o chamado Pix pensão, mecanismo que permite automatizar o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário.
Hoje, quando quem paga a pensão não tem salário com desconto em folha -caso comum entre motoristas de aplicativo, autônomos, trabalhadores informais e microempreendedores-, o beneficiário normalmente precisa voltar à Justiça sempre que há atraso. Pela proposta, o juiz poderá determinar uma transferência automática nas datas definidas na decisão judicial.
O texto ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Veja abaixo o que muda caso a nova regra entre em vigor.
O QUE É O PIX PENSÃO?
É um mecanismo que permite automatizar o pagamento da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário.
Na prática, a ideia é usar a infraestrutura do Pix na operação, embora a expressão não esteja explícita no projeto.
O QUE MUDA EM RELAÇÃO ÀS REGRAS ATUAIS?
Hoje já existe desconto automático para quem tem salário formal ou é servidor público.
O problema ocorre quando o devedor não possui vínculo empregatício. Nesses casos, quando há inadimplência, normalmente é preciso pedir novamente ao juiz o bloqueio de valores.
Segundo Gustavo Kloh, professor de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas), esse procedimento costuma ser demorado.
“Atualmente, no caso de não pagamento, é necessário fazer uma penhora de alimentos ou um cumprimento de sentença. Isso pode demorar dois meses ou mais.”
Com a nova regra, o pagamento poderá ocorrer automaticamente todos os meses, sem necessidade de novo pedido judicial a cada parcela.
QUEM PODERÁ USAR O PIX PENSÃO?
Qualquer beneficiário de pensão alimentícia poderá pedir ao juiz a automatização do pagamento em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Segundo Kloh, isso vale tanto para pensões alimentícias novas quanto para acordos e decisões já existentes.
O PAGAMENTO SERÁ AUTOMÁTICO PARA TODO MUNDO?
Não. Será necessário que o beneficiário peça a adoção da medida e que o juiz autorize a transferência automática, ou que seja feito o pedido no cartório.
Na decisão, o magistrado deverá informar o valor da pensão, a periodicidade, as contas de débito e crédito e demais informações necessárias para a operação.
QUEM TRABALHA COMO UBER, MEI OU AUTÔNOMO TAMBÉM ENTRA?
Sim. Hoje, quem tem emprego formal pode ter a pensão descontada diretamente da folha de pagamento. Já trabalhadores informais, motoristas de aplicativo, profissionais PJ (pessoa jurídica) e microempreendedores normalmente não têm esse mecanismo disponível.
E SE NÃO HOUVER DINHEIRO NA CONTA?
O banco deverá informar a insuficiência de saldo.
Segundo o projeto, poderão ser feitas tentativas de localizar recursos do devedor e o Banco Central poderá determinar a indisponibilidade de ativos financeiros equivalentes ao valor da dívida.
Para Kloh, caso o dinheiro não apareça, continuam sendo válidos os mecanismos atuais de cobrança.
O PIX PENSÃO ACABA COM A PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS?
Não. A prisão civil do devedor continua prevista para os casos permitidos pela legislação.
Também permanecem possíveis outras medidas já existentes, como penhora de bens e bloqueio de ativos.
O PIX PENSÃO VALE PARA DÍVIDAS ANTIGAS?
Não. Segundo Kloh, a automatização poderá ser usada para os pagamentos futuros. As parcelas já vencidas continuam sendo cobradas pelos mecanismos atualmente previstos na legislação.
O DINHEIRO VAI PARA QUEM?
O valor poderá ser depositado diretamente na conta do beneficiário ou de seu representante legal.
Em alguns casos, também poderá ser usada uma conta em nome da própria criança ou do adolescente, conforme definido no acordo ou na decisão judicial.
O QUE ACONTECE SE QUEM PAGA ACHAR QUE O VALOR DA PENSÃO ESTÁ ERRADO?
O projeto não altera as regras para revisão da pensão.
Quem entender que houve mudança em sua situação financeira pode pedir revisão judicial, mas deverá comprovar que houve alteração relevante nas circunstâncias. Essa regra não mudou.
QUANDO O PIX PENSÃO COMEÇA A VALER?
Ainda não há data. O projeto foi aprovado pelo Congresso e agora depende da sanção do presidente Lula.
Depois da sanção, as novas regras entrarão em vigor conforme o prazo que será definido.
