O governo federal liberou R$ 10 bilhões para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas). A medida provisória (MP) que autoriza a abertura do crédito extraordinário foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União.
O programa foi aprovado em julho no Congresso e sancionado mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro e tem o objetivo de diminuir os efeitos econômicos negativos causados pela pandemia de covid-19.
O Peac-Maquinhas usará como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões. A instituição financeira vai considerar o valor de vendas que passou pela maquininha um ano antes do período da pandemia, calcular o valor médio e fixar um valor de empréstimo para essa empresa, limitado ao teto de R$ 50 mil. Os juros são de até 6% ao ano.
De acordo com o texto da MP, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública) e repassados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição responsável por coordenar o programa.
PACOTE MEI
Pensando em facilitar a criação de empregos e negócios locais, o Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT) editou quatro proposições que facilitam a abertura de novas Microempresas Individuais por oferecerem menos burocracia e ampliarem o leque de oportunidades para os microempresários. São elas:
- PL 577/20: permite a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o trabalhador se constituir em MEI.
- PLP 23/20: aumenta a faixa de faturamento bruto anual para o MEI de 81 mil para 108 mil.
- PLP 24/20: aumenta a possibilidade de contratação de 1 para até 3 empregados pelo MEI.
- INDICAÇÃO 132/20: sugere que o Poder Executivo encaminhe Projeto de Lei ao Poder Legislativo a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como MEI.
